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Medidas de apoio à formalização empresarial são anunciadas em SP

Medidas de apoio à formalização empresarial são anunciadas em SP

Entre as medidas anunciadas, o licenciamento automático para atividades de baixo risco, fiscalização orientadora, publicação de cartilhas para facilitar o entendimento da legislação e linhas de crédito como incentivo à formalização desses empreendedores individuais. “O MEI é uma aposta pela formalização junto com o governo federal, prefeitura, entidades de classe e contábeis e o Sebrae para combater essa tragédia do nosso quadro econômico, que é a informalidade e ausência de proteção a esses trabalhadores”, afirmou Serra. O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP, Abram Szajman, destacou a importância das medidas para o empreendedor individual: “A partir de amanhã se resgata uma dívida a partir da qual aquelas pessoas têm vontade e perseverança, com trabalho e esforço, terão condições de aparecer e serem registradas no INSS e a partir daí pensar num futuro mais condizente com o cidadão, poderão pensar em suas famílias”. O regime tributário para o Empreendedor Individual (MEI) começa a vigorar a partir de 1º de julho (quarta-feira). Nele poderão se inscrever autônomos e ambulantes em mais de 170 atividades - típicas do trabalhador por conta própria - com até um funcionário e receita bruta anual de até R$ 36 mil, pagando um valor fixo mensal variando entre R$ 51,15 a R$ 57,15, que inclui INSS, ICMS e ISS. “A medida vai reduzir as duas principais razões do alto índice de informalidade no país, que são a burocracia e a carga tributária”, ressaltou Ricardo Tortorella, diretor superintendente do Sebrae-SP. A cerimônia de lançamento das medidas no Palácio dos Bandeirantes reuniu, entre outros, o presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto; o ministro da Previdência Social, José Pimentel, o secretário de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), José Maria Chapina, prefeitos e deputados estaduais e federais. Para Milton Dallari, diretor administrativo e financeiro do Sebrae-SP, a nova legislação valoriza o empreendedor. ”Acreditamos que prefeitos e governadores em todo Brasil devem facilitar esse grande esforço de formalização. O Sebrae-SP está de braços abertos para ajudar esses empreendedores, melhorando a rentabilidade desses negócios”. Já o diretor técnico do Sebrae-SP, Paulo Arruda, fez questão de ressaltar que a instituição está preparada para oferecer um conjunto de soluções e ferramentas a esses empreendedores que certamente facilitarão a gestão desses negócios. “São Paulo sai à frente nessa integração de esforços em favor do Empreendedor Individual. Banco do Povo – Na cerimônia de lançamento das medidas de apoio, o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT) e o Sebrae-SP também assinaram protocolo de intenções, “objetivando promover o aprimoramento das ações desenvolvidas pelo Banco do Povo Paulista”. Fonte-Agência Sebrae de Notícias.



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