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CÂMARA APROVA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

CÂMARA APROVA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

A Câmara dos Deputados aprovou ontem por unanimidade, por 346 votos, a criação do Microempreendedor Individual (MEI), a nova categoria de tributação do Supersimples, voltada para pequenos empreendedores com renda até R$ 36 mil anual e que promete trazer para a formalidade perto de 10 milhões de autônomos, dos quais três milhões só no Estado de São Paulo. A medida é a principal novidade do Projeto de Lei Complementar 02/07, que também faz ajustes no regime tributário voltado às micros e pequenas empresas. A nova categoria estará em vigor a partir do dia 1º julho de 2009. Costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de parede e pipoqueiros são exemplos de categorias profissionais beneficiadas com a criação do MEI. O texto também estabelece tratamento diferenciado na legalização do negócio e recolhimento de impostos. Os participantes vão pagar valores fixos e mensais de R$ 45,65 para a Previdência, R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). Não serão obrigados e emitir documentos fiscais e o registro nos órgãos públicos será bastante simplificado. Na opinião do secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, o MEI é o maior projeto de inclusão social aprovado no País, sem característica assistencial. "Vai transformar informais em cidadãos auto-sustentáveis." A idéia da criação de uma nova categoria no Supersimples para incentivar a formalização de pequenos empreendedores foi apresentada por Afif ao presidente Lula, há quatro anos, quando era presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Desde então, a entidade acompanha a tramitação do projeto no Congresso e realizou campanha pela rápida aprovação. O governo acatou a sugestão de Afif e durante as discussões, no Congresso, para aprovar o Supersimples, foi inserida no texto a criação da pré-empresa, mas sem o tratamento simplificado do MEI. "O surgimento desta categoria é uma excelente notícia, pois quando uma economia enfrenta dificuldades, a medida mais inteligente é alavancar as micros e pequenas empresas", disse o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar. Apoio – O projeto foi aprovado no Senado no último dia 3, também por unanimidade. Como recebeu 21 emendas, retornou para a Câmara dos Deputados, e agora segue para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A criação do MEI obteve consenso dentro e fora do governo e contou com o apoio do Ministro da Previdência, José Pimentel. De acordo com o ministro, o projeto será sancionado no próximo dia 18. Ontem, numa reunião pela manhã promovida pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), garantiu que colocaria a proposta na pauta do dia. O projeto ainda permite a inclusão de novos setores econômicos no Supersimples. A partir de janeiro do próximo ano, poderão aderir ao sistema empresas de manutenção e reparação em geral, decoração e paisagismo, laboratórios de análises ou de patologias clínicas, serviços de próteses em geral, de tomografia, de diagnósticos médicos por imagem, registro gráfico e método ótico e ressonância magnética.



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